André Mendonça poderá revogar fundão após volta do recesso

 

Novo ministro é relator de ação movida pelo partido Novo



O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, poderá revogar o trecho do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que prevê a liberação de R$ 4,9 bilhões do “fundão eleitoral” nas eleições de 2022. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional na noite desta terça-feira (21).

Posse de André Mendonça no STF Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O partido Novo entrou com um pedido de urgência para a análise da revogação do Fundão no STF. Nesta terça-feira (21), porém, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, considerou que “a análise dos autos revela que o caso não se enquadra na hipótese excepcional do regimento interno do Supremo”.

Com a decisão de Fux, o processo será encaminhado para André Mendonça, relator da ação, na volta das atividades do Judiciário. O pedido do Novo argumenta que o dispositivo criado no Congresso para a elevação da verba do fundão, inicialmente prevista em R$ 2,1 bilhões, seria inconstitucional e invadiria a competência do presidente da República.

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1 Comentários

  1. O Poder judiciário não revoga atos administrativos e leis... só anula aquilo que entender ilegal.

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