Xandão é a primeira autoridade a fechar um jornal no país, diz Terça Livre



Em recurso enviado ao STF, advogados do Terça Livre afirmam que o empastelamento do veículo é inédito na história do Brasil

Por Paulo Briguet

Em recurso enviado ao ministro Edson Fachin, do STF, nesta terça-feira (23), os advogados do canal Terça Livre incluem uma informação ao mesmo tempo surpreendente e preocupante. Segundo os advogados Julliano de Castro Gomes e Renor Oliver Filho, que assinam a petição, é a primeira vez na história do Brasil em que um ato oficial determinou o fechamento/empastelamento de um veículo de comunicação legalmente constituído no país.

Diz o texto da petição:

“Na história do Brasil não há precedentes a respeito de ato emanado de autoridade estatal que tenha culminado no fechamento de um jornal ou qualquer meio de comunicação social, não importando o espectro político ideológico de seus editores. Mesmo nos períodos de exceção que governaram o país, não se conhece de decisão com consequências semelhantes às do ato coator objeto deste mandado de segurança”.

Mesmo no período da ditadura militar (1964-1985), comumente chamado de “Anos de Chumbo” pelos historiadores esquerdistas, não foi decretado o fechamento de nenhum veículo de imprensa. Mesmo quando praticamente toda a redação do semanário “O Pasquim” foi presa, entre outubro e dezembro de 1969, o jornal continua circulando, graças à colaboração de intelectuais como Antonio Callado, Rubem Braga, Rubem Fonseca, Glauber Rocha, Paulo Mendes Campos, Hugo Carvana, Carlos Heitor Cony, Noel Nutels e muitos outros. Durante o período em que Jaguar, Tarso de Castro, Paulo Francis, Sergio Cabral (pai) e outros estavam no xilindró, o jornal afirmava que uma “gripe” havia atingido a redação. Todos os leitores sabiam da verdade.

Quando a turma do Pasquim saiu da prisão, perguntaram a Paulo Francis:

― Você foi torturado?

― Fui. O carcereiro ouvia Wanderléa o tempo todo.

“Não se nega que durante o chamado regime militar existiram perseguições, como a suspensão dos direitos políticos de jornalistas, mas nada comparado ao encerramento forçado de um veículo de comunicação”, afirmam os advogados do Terça Livre.

Durante a ditadura Vargas (1930-1945), também chamada Estado Novo, que foi o período de maior repressão política na história do Brasil, com a censura do DIP (Departamento de Imprensa e Propaganda) e o fechamento do Congresso Nacional, nada se compara ao empastelamento do Terça Livre, que do dia para a noite foi simplesmente “tirado da tomada” por um ato de ofício do Xandão.

“Nesse período da nossa história de notórias características ditatoriais, verificamos a ocorrência de ações de estado com formato e execução que se assemelham com o destes autos, mas que não implicaram na irreversível consequência de encerramento das atividades e quebra forçada de uma empresa de comunicação legalmente constituída e que emprega jornalistas devidamente registrados em seus órgãos de classe.”

O episódio que mais se aproxima do empastelamento do TL ocorreu em 1940, ano em que o jornal O Estado de São Paulo, fundado pela família Mesquita, sofreu uma intervenção federal ordenada por Vargas. A empresa dos Mesquita foi confiscada e passou a ser gerida por um interventor nomeado pelo Estado, autoridade que também determinava o que seria publicado pelo jornal. Durante o período de intervenção no Estadão, Júlio de Mesquita e outros membros da família foram para o exílio.

“De março de 1940 a dezembro de 1946, o tom do jornal passa a ser elogioso à suprema autoridade de Vargas. Com o fim do Estado Novo e a redemocratização, o jornal é devolvido à família Mesquita para que continuasse na sua missão civilizatória de noticiar os fatos e conscientizar o cidadão leitor do inestimável valor ínsito à liberdade de informar”.

Terão Allan dos Santos e sua equipe a oportunidade de voltar para o Brasil e retomar a sua missão jornalística com liberdade?

Se depender do Xandão, parece que não.


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Matéria do Brasil sem Medo

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