Justiça derruba decisão que obrigava Bolsonaro a usar máscara

O presidente Jair Bolsonaro não precisa mais obedecer à ordem judicial de usar máscara de proteção em locais públicos em Brasília. A exigência, antes imposta pela Justiça, foi derrubada nesta 3ª feira (29.jun.2020) pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). A informação é do portal G1.

A decisão da desembargadora Daniele Maranhão Costa acolhe recurso da AGU (Advocacia Geral da União). O órgão defendia que uma ação popular não teria poder para impor uma obrigação ao presidente da República. Apontava, ainda, que Bolsonaro já está sujeito a decreto assinado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).
“O Poder Judiciário não se presta à finalidade de incrementar a penalidade já existente por força da inobservância da norma, sob pena de usurpação de competência e fragilização da separação dos poderes, bastando que o Distrito Federal se valha de seu poder de polícia para fazer cumprir a exigência, ou sancionar o infrator com a imposição de multa, em caso de não observância”, escreveu a magistrada.

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