A Paridade não é um direito, é uma "conveniência" Política do GDF



O inciso XIII do artigo 37 da constituição, é muito claro:

"é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"

Desta forma, qualquer categoria que venha "EXIGIR" de forma contundente junto ao Governo paridade com outra categoria, estará infringindo a norma legal máxima deste país.

Exigir não, mas pedir sim!

Diante a vedação legal de vinculação salarial, o que se pode é pedir, e o Governo por sua vez tem total liberdade de atender o pedido. Talvez isso possa parecer muito óbvio para alguns, mas não é o que assistimos no Distrito Federal.

A Polícia Civil tem exigido dos sucessivos governos a paridade com a Polícia Federal, e na mesma tônica, tem dito que a Polícia Militar não faz jus a pleito semelhante. O Governador eleito, Sr. Ibaneis conhece muito bem esta área do direito, e terá que ter bastante habilidade para fixar novos vencimentos para estas categorias.

Confiamos muito na expertise do governador eleito.



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3 Comentários

  1. Devido a excessos todos o comentários serão moderados!!! Nenhum será publicado. Desde já o blog agradece os acessos...

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  2. Por décadas a PC dizia que havia uma "lei" que garantia a equiparação, qdo descobriram o cao eles passaram a falar em paridade histórica... queria ver se a PF ganhasse mal

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  3. se a PF ganhasse mal, eles iam querer atrapalhar o plano da outro corporação, igualzinho a PMDF tem feito! piada!

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